VITÓRIA PARA TODOS

Vitória acabou de ser publicada no Diário Oficial da União, a Lei Federal que Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana HIV e doentes de AIDS em todo Território do Brasil.
Parabéns a todas e todos que lutarão pela aprovação da Lei.
Sua tramitação se iniciou no ano de 2003 no Congresso Nacional.
E importante lembrar e parabenizar em especial a autora do projeto de lei a Ex- Senadora Serys Slhessarenko (PT- MT); o relator inicial no Senado o ex Senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que e atualmente e Prefeito da cidade de Manaus; a ex Deputada Federal Laura Carneiro (DEM-RJ), e atualmente e Vereadora na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que manifestou seu voto favorável na Câmara dos Deputados e o Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB – SP) que rejeitou a modificação da Câmara que retrocedia, e com agilidade foi enviado imediatamente para Sanção Presidencial.
E por fim e não menos importante o Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais, nome do Dr. Fábio Mesquita, que deu todo apoio na aprovação desta Lei.

LEI N 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1 Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o
portador do HIV e o doente de AIDS, em razão da sua condição de portador ou de doente:

I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II - negar emprego ou trabalho;

III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2014; 193 da Independência e 126

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mauro Borges Lemos
Miriam Belchior
Francisco José Coelho Teixeira
Gilberto Magalhães Occhi
Jorge Hage Sobrinho