terça-feira, 19 de novembro de 2013

CARTÓRIOS DE TODO BRASIL SÃO OBRIGADOS A CELEBRAR CASAMENTO LGBT.



Por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios terão de converter as uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, mesmo que ainda não haja previsão legal para isso.
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), e aprovada por 14 a 1. A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar contra a aprovação da resolução, sob o argumento de que, para permitir o casamento civil do mesmo sexo, o Congresso teria de aprovar um projeto de lei. Há projetos em tramitação no Congresso sobre o casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
A resolução aprovada pelo CNJ diz que: "É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de uma união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo." E acrescenta que, se houver recusa dos cartórios, será comunicado o juiz corregedor para "providências cabíveis."
Para Barbosa, a resolução remove "obstáculos administrativos à afeição" da decisão do Supremo. "Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no supremo? É um contrassenso."

Fonte: www.icmsp.org.