segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

Proposta de Código Penal aprovada no Senado é considerada tímida e conservadora

Texto traz boas novidades no aumento de algumas penas e na definição de crimes relacionados à corrupção, mas não altera itens questionados há anos pela sociedade como aborto ou eutanásia
por Hylda Cavalcanti, da RBA

Brasília – Depois de avaliar por um ano e meio anteprojeto apresentado por um grupo de juristas renomados, a comissão especial do Senado encarregada de concluir a proposta do novo Código Penal terminou elaborando um texto que traz boas novidades para os brasileiros em relação à tipificação de novos crimes relacionados ao desvio de recursos públicos, combate à corrupção e ao aumento de algumas penas já existentes. Mas que, por outro lado, está sendo visto muito mais como conservador do que como reflexo do que a sociedade pediu nos últimos anos, no tocante a temas como aborto, porte de maconha, eutanásia ou identidade sexual – segundo os críticos, temas que passaram à margem das discussões.
A matéria recebeu mais de 800 emendas desde que começou a ser analisada pelos senadores em junho do ano passado. Vai agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, depois para votação no plenário da Casa e, em seguida, será encaminhada à Câmara dos Deputados. A proposta, que muda um código vigente no país há 73 anos, transforma em hediondos os crimes de corrupção (tipificação que já é objeto de projeto de lei na Câmara dos Deputados), financiamento ao terrorismo, redução de pessoa à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas e crimes contra a humanidade. Dessa forma, amplia o tempo de condenação para os réus assim enquadrados.
O texto também cria quatro novos crimes e amplia as penalidades de outros. Três dos novos crimes passam a ser: caixa dois, enriquecimento ilícito de servidores públicos e terrorismo. O quarto a ser incluído, de homofobia, fazia parte de um projeto que tramitava em separado no Senado e, após aprovação de requerimento em plenário, passou a figurar apensado ao código.
No caso de caixa dois, tipificado como crime por doação eleitoral ilegal, a pena será de dois a cinco anos, mas com regulamentação a ser observada posteriormente em legislação específica. Já quanto ao enriquecimento ilícito de servidores públicos, a pena será de dois a cinco anos, com a possibilidade de perda dos bens obtidos de forma irregular pelas pessoas que forem enquadradas nesse tipo de ilícito. Hoje, o enriquecimento ilícito é punido como improbidade administrativa, mas sem referência legal específica.
Da mesma forma, está previsto para o crime referente a maus-tratos a animais o aumento da pena atual, que é de três meses a um ano de prisão, para de um a três anos. Também a pena por matança ou caça de animal silvestre, hoje de seis meses a um ano de prisão, foi ampliada para de dois a quatro anos. Passará, ainda, a ser considerado furto qualificado o ato de conduzir e transportar um veículo furtado para outro local (seja município, estado ou outro país), com pena prevista de dois a oito anos de prisão.

Homofobia

A inclusão, no último minuto do segundo tempo, do crime de homofobia – que determina prisão de um a cinco anos para quem praticar discriminação ou preconceito de “identidade ou orientação sexual” – ao corpo da proposta, ocorreu em meio a protesto de alguns parlamentares, por considerarem que a inclusão pode atrapalhar a aprovação desse tipo de penalidade. A senadora Ana Rita (PT-ES) ponderou que o assunto tem muitas especificidades e foi intensamente discutido, motivo pelo qual pode vir a não contemplar tudo o que propõe atualmente.
“Quem não conhece a realidade do público LGBT – lésbicas, gays, bissexuais e transexuais – tem dificuldade de entender as regras que incluímos e são importantes para combater a discriminação. Todos sabemos que essa população enfrenta muito preconceito, ódio e violência e precisa de uma legislação bem definida”, afirmou a senadora, que encontrou argumentos semelhantes por parte do relator do projeto de homofobia, senador Paulo Paim (PT-RS) e do também senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Apesar disso, venceu a opinião dos que entendem que, como o Código Penal já aborda o tema quando menciona em responsabilização criminal de questões sobre intolerância racismo e violência, não há como a matéria ser discutida no Congresso em separado. Caso dos senadores Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Magno Malta (PR-ES), para quem a inclusão da mesma ao código é plenamente justificável.

Crimes contra a vida

De acordo com o relatório aprovado pela comissão, o novo código também aumentará o tempo máximo de pena para os condenados em júri popular nos crimes cometidos contra a vida humana. A pena mínima por homicídio, hoje de seis anos de reclusão, passará a ser de oito anos.  A máxima continuará sendo de 20 anos.
Da mesma forma, o tempo incluído nos critérios para progressão da pena, que permite ao condenado por homicídio ser transferido para um regime mais brando, passa a ser modificado. Hoje, depois de cumprir 1/6 da pena em regime fechado, o condenado pode mudar de regime prisional. Com o novo código, o tempo de cumprimento exigido em regime fechado passará a ser de 1/4 da pena. Só depois disso é que o condenado poderá vir a ser autorizado para mudar de regime. Além disso, o período máximo de prisão, atualmente de 30 anos, no caso de crimes acumulados, subirá para 40 anos.

Aborto e entorpecentes

O relatório não tocou em qualquer alteração em relação ao aborto, apenas acrescentou o resultado de decisão já aprovada e formalizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a fetos anencéfalos. Também não avança muito no tocante ao uso de entorpecentes, tema que recebeu uma mudança tida como leve. E, nem sequer, toca no item eutanásia (que não é abordado no código atual e tratado como crime contra a vida).
No caso do aborto, o texto foi votado sem a inclusão sugerida pelos juristas e debatida amplamente entre os senadores e representantes de entidades diversas, que esperavam um capítulo permitindo autorização das mulheres para abortar nas primeiras 12 semanas de vida, caso seja justificada a incapacidade de arcar com a gravidez – considerado “moderno demais”, sobretudo pelos parlamentares evangélicos.
O código continuará permitindo o aborto em caso de estupro e de risco de vida da mãe. A única mudança, de fato, sobre o assunto, permite que no caso de fetos anencéfalos, assim como no caso de bebê com alguma outra anomalia que impeça sua sobrevivência após o parto, a interrupção será possível, mas com a ressalva de que somente depois desse tipo de quadro ser atestado por dois médicos. O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), retirou do relatório um outro item que dizia que poderia ser realizado o aborto diante de “riscos de saúde da mulher”, por considerar, segundo informou, que “a frase poderia dar margem para outras interpretações”. Ele se justificou dizendo que o importante é mostrar “os avanços que o texto trará para a sociedade brasileira em outros aspectos”.
O mesmo ocorreu no tocante à discussão sobre autorização para plantio de drogas para uso próprio, que foi ignorada na proposta final. Neste caso, contudo, o capítulo não ficará da mesma forma. O novo texto reitera que continuará sendo crime o uso de entorpecentes, mas não haverá mais a pena de privação de liberdade para as pessoas pegas com esses produtos, como ocorre atualmente. Sendo assim, caberá ao juiz de cada processo decidir se a pessoa que foi pega deve ser enquadrada como usuário ou traficante (o que já acontece hoje, mas muitas vezes seguida de prisão em flagrante).

‘Verdade absoluta’

“Não temos a proposta perfeita, mas conseguimos fazer a que foi possível. Agora é que a matéria começa a tramitar e sabemos que outras modificações podem e precisam ser feitas no decorrer dos trabalhos. Como relator eu não possuo a verdade absoluta”, enfatizou Taques, ao acrescentar que sua missão foi cumprida.
“Há mudanças, sim, no aumento de penalidades para crimes já previstos. Mas a falta de discussão sobre temas que foram tão abordados e pedidos pela sociedade nos últimos meses mostra que o Senado preparou um código conservador, como são conservadores os perfis dos seus integrantes”, criticou a socióloga Geysa Ferreira, integrante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – Cfemea. “Em relação ao projeto da homofobia, a inclusão do item  no texto representou o atraso na tramitação de uma matéria que tratava especificidades e deveria caminhar em separado. Afinal, estamos falando de um assunto que tem sido pleiteado há 12 anos”, reclamou o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ).
“Acredito que ao longo da tramitação mais audiências públicas serão realizadas e alguns itens poderão ser mudados, como ocorre com toda matéria legislativa. A proposta recebeu mais de seis mil sugestões de cidadãos brasileiros e certamente várias entidades organizadas da sociedade civil vão se manifestar a respeito, a partir do próximo ano, no Congresso”, enfatizou o advogado Jairo Nascimento, doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo, que também considerou tímidas as alterações.